Valores das anuidades, taxas e emolumentos de pessoas jurídicas para o exercício de 2025

Resolução CFMV Nº 1616 de 02/09/2024 e Nº 1625 de 14/11/2024

 Anotação de responsabilidade técnica

R$ 163,00

 Renovação de responsabilidade técnica

R$ 123,00

 Registro de pessoa jurídica

R$ 266,00

 Anuidade - microempreendedor individual (MEI)

R$ 632,00

 Anuidade - capital social até R$ 50.000,00

R$ 880,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

R$ 1.772,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

R$ 2.656,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

R$ 3.532,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00

R$ 4.416,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

R$ 5.300,00

 Anuidade - capital social acima de R$ 10.000.000,00

R$ 7.072,00