Portal
da Transparência
Atualização Cadastral de Pessoa Jurídica (2023)
O procedimento de Atualização de Registro/Cadastro de Estabelecimentos deve ser Peticionado pelo Responsável Legal pelo estabelecimento ou Representante outorgado via procuração.
COMO FAZER ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO/CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS?
1. Acesse ao SEI (Sistema Eletrônico de Informação)
• Caso não seja cadastrado, faça o seu cadastro aqui.
• Caso já esteja cadastrado, entre aqui com seu login e senha.
• Se ainda tiver dúvida, consulte aqui o manual do SEI.
2. No menu do lado esquerdo da tela, entre na aba “Peticionamento”, depois em “Processo Novo”.
3. Selecione sua UF (Unidade Federativa) e Cidade, depois clique em tipo de processo “SR - Pessoa Jurídica - Atualização de Dados Cadastrais".
• Neste campo, os documentos devem ser incluídos preferencialmente em formato Nato Digital (entenda mais sobre esse assunto aqui).
• Tipos de arquivos permitidos para imagem: .pdf, .png, .jpg, .jpeg) Tamanho máximo do arquivo: 5 a 20 MB (dependendo do Arquivo)
4. Depois preencha o formulário e anexe os documentos solicitados (confira a lista abaixo)
5. Após efetuar o procedimento de Atualização de Registro/Cadastro de Estabelecimentos, o processo entra para análise da documentação. As orientações seguirão para o e-mail cadastrado acompanhadas das respectivas taxas (conforme a necessidade), e será considerada a data da solicitação e/ou dos documentos comprobatórios.
QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PRÉ-CADASTRO?
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL
• Comprovante CNPJ - Link para emissão: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
• Inscrição estadual (se houver)
COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO
• Contrato social e alterações, se houver (empresas Ltda. ou S/A) ou Contrato Social Consolidado;
• Requerimento de empresário (firma individual);
• Estatuto social (exemplos: cooperativas, associações, documentos equivalentes, etc.)
COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO
• Caso não seja o Responsável Legal será necessário incluir documento que comprove o vínculo com o órgão. Ex. procuração específica outorgando poderes ao representante (acompanhadas da cópia dos documentos do outorgado).
CHECKLIST DA RES. CFMV Nº1275/2019 - Confira aqui
(exclusivo para estabelecimento médico-veterinário)
• Os estabelecimentos que possuam atividades veterinárias, conforme a Resolução CFMV Nº1275/2019, precisam anexar ao processo o formulário abaixo.
Preencha, assine e digitalize.
- Declaração de Atividades Veterinárias Prestadas e Termo de Responsabilidade de Atendimento à Legislação do Sistema CFMV/CRMVs: clique aqui para download
OBSERVAÇÃO: Quando houver alteração de endereço de Consultório Veterinário no CPF, será necessário novo registro para o novo endereço e baixa/cancelamento do registro no endereço antigo.
